• CONTRATADO: TUTTORIA- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EM SAÚDE – LTDA, com sede e foro em Fortaleza, CE, inscrito no CNPJ sob número 12.770.062/0001-61 doravante simplesmente Tuttoria.

• As partes acima qualificadas celebram este contrato de prestação de serviço educacional, conforme as condições abaixo;

• 1. O objeto deste contrato é a prestação de serviço educacional pela, TUTTORIA referente ao curso especificado na Ficha de Inscrição preenchida pelo CONTRATANTE e que faz parte do presente contrato, não havendo garantia ao CONTRATANTE de aprovação no curso.

• § 1. As aulas serão ministradas por instrutores devidamente habilitados e indicados pela TUTTORIA.

• § 2. Os dias de cada curso estarão disponíveis na ficha de inscrição e/ou no endereço eletrônico da TUTTORIA (https://tuttoriasaude.com.br/).

• § 3. A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE o material didático oficial do curso, nos cursos do ATLS, HITE, BLS E ACLS.

• 2. O valor a ser pago pelo CONTRANTE consta na ficha de inscrição.

• § 1. Os pagamentos realizados com boleto bancário somente considerar-se-ão quitados após sua compensação.

• § 2. A confirmação da inscrição só será efetivada mediante a confirmação do pagamento.

• 3. O CONTRATANTE reconhece seu débito com a TUTTORIA como dívida líquida e certa e confere a este instrumento a condição de título executivo extrajudicial.

• 4. Em caso de necessidade, para assegurar o bom andamento do curso, a TUTTORIA poderá alterar o programa previsto mantendo a carga horária total.

• 5. Não tendo sido completado o número mínimo de alunos, necessário para viabilizar o curso, quer por normas dos detentores dos direitos, quer por questões financeiras, o curso será remarcado e os alunos comunicados, sem que recaiam quaisquer ônus sobre a TUTTORIA.

• § 1. Os alunos inscritos em cursos que foram remarcados, por qualquer motivo, terão direito a realizá-lo em outra data, entre as disponíveis, ou, solicitar reembolso dos valores pagos até a data do referido pedido, mediante devolução do material didático recebido, intacto e sem rasuras.

• § 2. Caso não ocorra a devolução do material didático, será descontado do valor do reembolso o montante referente a este material.

• 6. Até 30 dias antes da data do início do curso, o CONTRATANTE, poderá solicitar o reembolso da inscrição, considerando as condições referentes ao material didático (parágrafo 5). Após este prazo, seja qual for o motivo da impossibilidade, não haverá compensação ou ressarcimento de valores pela ausência indevida.

• § 1. Em observância às disposições do Código de Defesa do Consumidor, as partes convencionam que o CONTRATANTE poderá desistir da implementação do presente contrato, sem qualquer penalidade ou incidência de multas, com o respectivo reembolso de todos os valores pagos, desde que mediante prévia comunicação escrita efetivamente entregue à CONTRATADA, em até 7 (sete) dias contados do ato da contratação.

• § 2. Em caso de doença, comprovada por atestado médico, comunicada antes do curso e apresentado atestado médico até 48 horas após o curso, o aluno terá direito a um crédito de 20% do valor do curso, mediante uma nova inscrição.

• § 3. Em nenhuma outra hipótese haverá devolução de valores, uma vez que estes se referem a custos administrativos e operacionais relativos à vaga contratada, para data e curso específico.

• § 4. Caso ocorra a transferência de datas, por parte do CONTRATANTE, está poderá ocorrer até 35 dias antes da data do início do curso, sendo solicitada e acordada por escrito e será possível uma única vez. Após este prazo, seja qual for o motivo da impossibilidade, não haverá compensação ou ressarcimento de valores pela ausência indevida.

• 7. A indicação do corpo docente é de responsabilidade da TUTTORIA, que poderá substituir professores em qualquer tempo, a seu exclusivo critério, desde que por instrutor devidamente habilitado.

• 8. O CONTRATANTE se considera informado e concorde com as diretrizes do Programa Educacional (CURSO contratado) que não permitem divulgação de notas das avaliações. Este programa informa, através do Diretor ou Coordenador do curso, se o aluno alcançou ou não os requisitos de certificação, se foi candidato a instrutor ou se necessita refazer a avaliação escrita.

• 9. A TUTTORIA se compromete a emitir declaração de participação para os alunos que participarem integralmente do curso, ou seja, em 100% (cem por cento) das atividades, conforme seus padrões habituais.

. § 1. Aos alunos que atingirem a nota mínima de aprovação, e participarem integralmente do curso, ou seja, em 100% das atividades (cem por cento), conforme seus padrões habituais será emitido o certificado padrão do curso,

• § 2. Cada programa educacional possuem os critérios de nota para emissão de certificado padrão.

10. O contratante autoriza a veiculação de imagens obtidas durante o curso com finalidade de divulgação, de forma gratuita.

11. O presente contrato vigorará a partir de sua assinatura, pelo prazo de duração do curso, findo o qual, uma vez que tenha sido quitada a dívida do CONTRATANTE para com a TUTTORIA, ficará automaticamente extinto.

• 12. As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente documento, e estando justos e acertados, assinam este contrato em duas vias de igual teor e forma.